Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Sociedade Brasileira de Matemática – SBM, CNPJ nº 42.180.974/0001-62, com sede na Estrada Dona Castorina,110 – sala 109, Jardim Botânico, Rio de Janeiro / RJ, 222460-320, telefone: 21 2520-5065, e-mail secretaria@sbm.org.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela SBM, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A concordância com o termo permitirá que a Sociedade Brasileira de Matemática – SBM mantenha a privacidade dos seus dados e continue assegurando os benefícios do desenvolvimento de novas formas de tratamento, melhoria da qualidade do serviço e garantia da segurança, que dependem do uso e tratamento dos seus dados, como por exemplo, Cursos, Concursos, Venda de livros, Veiculação de Revista, Carta de Exclusividade, Participação em Feiras e Eventos, etc.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular, se coletados:
- Nome completo;
- Nome empresarial;
- Data de nascimento;
- Nacionalidade
- Número, órgão e data de expedição, filiação ou imagem da Carteira de Identidade (RG);
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Fotografia 3×4;
- Estado civil;
- Sexo
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Profissão;
- Número do PIS/PASAP
- Endereço completo;
- Dados assistenciais (informações socioeconômicas);
- Autodeclaração da cor;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Banco, agência e número de contas bancárias;
- Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
- Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;
- Ou qualquer outro dado aqui não explicitado necessário à realização, ao acompanhamento e à pesquisa concernente ao Programa de Mestrado em Matemática em Rede Nacional – Profmat.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados inseridos pelo Titular, com a intenção de participar do Programa de Mestrado em Matemática em Rede Nacional – Profmat ofertado pela mesma.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Executar o serviço contratado pela associação da qual o titular é integrante;
- Viabilizar a inscrição em eventos, cursos e concursos;
- Emitir e registrar no banco conveniado e enviar ao titular os boletos para pagamento das taxas de associação e inscrição em eventos e concursos;
- Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
- Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
- Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
- Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos.
- Possibilitar que a Controladora possa dar acesso ao cadastramento do titular nos sistemas e site do Programa de Mestrado em Matemática em Rede Nacional – Profmat, bem como possibilitar que a controladora use os dados para a abertura de vagas de aprendizagem ou os utilize para o devido envio para algum órgão governamental, assistencial ou fiscalizador das atividades da SBM.
Compartilhamento de Dados
A controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, ou, no caso de eventos, cursos e concursos, com instituições associadas e parceiros envolvidos, e caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018. Em nenhuma hipótese a controladora compartilhará os dados do titular para fins comerciais, de divulgação de produtos e serviços por outras empresas ou telemarketing.
Segurança dos dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
Os dados pessoais tratados serão armazenados em um servidor da SBM por tempo indeterminado, para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias perante a Administração Pública Federal, conforme art. 18, §4º, II da Lei nº 13.709/2018.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
Conforme Art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o Titular dos dados pessoais tem direito a obter da controladora, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da lei 13.709/2018.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.